Mês: fevereiro 2026
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Manual reúne informações para microempreendedor individual
Guia lançado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte reúne informações essenciais para quem quer empreender como Microempreendedor Individual (MEI). O chamado Manual do Jovem Empreendedor reúne informações sobre como funciona a formalização, a organização do negócio e o aproveitamento das oportunidades disponíveis no país.

O Manual do Jovem Empreendedor está disponível online.
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Além de explicar as regras e custos envolvidos, o manual destaca caminhos para o crescimento do negócio, apresentando iniciativas de capacitação, programas de crédito e oportunidades de contratação pública.
A intenção, de acordo com o Ministério é que o guia se consolide como uma porta de entrada para o empreendedorismo jovem, oferecendo conhecimento prático para planejar, formalizar e desenvolver um negócio com mais confiança.
Confira informações do manual:
– Quem pode se formalizar como MEI?
- Pessoa física com mais de 18 anos;
- Jovens de 16 a 18 anos podem ser MEI, desde que emancipados;
- Que não participe como sócio ou titular de outra empresa;
- Que exerça uma das atividades econômicas permitidas para MEI (atualmente, são mais de 467).
O primeiro passo digital é se formalizar como MEI. A formalização é feita totalmente online e gratuita no Portal do Empreendedor: Acesse: gov.br/mei
No portal, você pode:
- Fazer o cadastro como MEI;
- Emitir seu CNPJ e Certificado na hora;
- Consultar as atividades permitidas;
- Acompanhar obrigações,
- Emitir boletos (DAS), fazer alterações e dar baixa.
– Quais as vantagens de ser MEI?
- CNPJ e certificado gratuitos na hora da formalização;
- Direito à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios (com contribuição em dia);
- Emissão de nota fiscal;
- Acesso facilitado a crédito bancário;
- Participação em licitações públicas;
- Contribuição mensal fixa e reduzida.
– Quais as atividades são permitidas para MEI?
O MEI pode atuar em mais de 467 ocupações diferentes, divididas em segmentos como:
- Comércio (vendas de roupas, cosméticos, alimentos etc.)
- Reparos e Manutenção (encanador, eletricista, pintor)
- Beleza e Bem-estar (manicure, cabeleireiro, depilador)
- Cultura e Artesanato (músico, artesão, fotógrafo)
- Educação (professor particular, instrutor esportivo)
- Comunicação e Tecnologia (digitador, suporte técnico)
- Transporte (cargas com veículo próprio — MEI Caminhoneiro)
Consulte aqui a lista completa com as ocupações permitidas.
Para capacitação, acesse aqui.
Cursos online e presencial em temas como:
- Empreendedorismo e Inovação;
- Finanças e Planejamento;
- Vendas e Marketing;
- Gestão de Pessoas;
- Legislação e obrigações do MEI Ideal para quem está começando e quer se preparar para crescer com segurança.
Exportações de serviços batem recorde e alcançam US$ 51,8 bi em 2025
As exportações brasileiras de serviços alcançaram o valor recorde de US$ 51,83 bilhões em 2025, dos quais 65% referentes a serviços digitais. O valor consta no Painel Comércio Exterior Brasileiro de Serviços em Números (ComexVis Serviços), lançado na última quarta-feira (28) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

A ferramenta reúne dados estatísticos inéditos e interativos sobre as transações internacionais de serviços do Brasil e do mundo. Diferentemente da balança comercial, que reflete as exportações e as importações de mercadorias, o comércio de serviços não tinha estatísticas detalhadas no país.
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Embora as transações de serviços componham as contas externas do Banco Central (BC), divulgadas todos os meses, a autoridade monetária compila os dados de forma agregada, sem o destrinchamento dos números.
Os dados apresentados no painel têm como base as informações primárias do Banco Central e passam a integrar o conjunto de estatísticas oficiais divulgadas pela Secex. O ComexVis Serviços também se soma ao ecossistema digital do ministério, que inclui ferramentas como o Comex Stat e o Comex Vis, com gráficos, indicadores e análises interativas.
Desenvolvido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), o painel tem como objetivo ampliar a transparência, qualificar o debate público e fortalecer a formulação de políticas voltadas à competitividade do setor de serviços na inserção internacional do país. A plataforma permite consultar valores atualizados de exportações e importações, acompanhar a evolução histórica dos fluxos e analisar a distribuição por setores e parceiros comerciais.
Segundo o vice-presidente e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, a iniciativa responde a uma demanda crescente por informações estruturadas sobre o setor. Ele ressaltou que os serviços constituem uma fronteira cada vez mais relevante do comércio exterior e destaca que cerca de 40% do valor adicionado nas exportações de manufaturados brasileiros corresponde a serviços embutidos, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico,
“A plataforma atende à demanda por dados comparáveis e acessíveis sobre o comércio internacional”, afirmou Alckmin em nota.
De acordo com a Secex, a iniciativa contribui para ampliar o conhecimento sobre o setor e apoiar o setor produtivo. Segundo a secretaria, ao disponibilizar as informações de maneira simples e visual, o painel permite que governo, empresários e associações identifiquem oportunidades de negócios, fortalecendo a promoção do comércio de serviços.
Dependência de capitais externos
Apesar das exportações recordes de serviços em 2025, o Brasil tem um déficit crônico na balança do setor. No ano passado, o país importou US$ 104,77 bilhões em serviços, com o saldo ficando negativo em US$ 52,94 bilhões. Somado ao alto volume de remessas de lucros para o exterior em 2025, o país fechou o ano passado com déficit de US$ 68,791 bilhões nas contas externas.
O déficit nas contas externas poderia ser o dobro não fosse o superávit de US$ 68,293 bilhões na balança comercial no ano passado. Na prática, rombos nas contas externas indicam dependência de recursos financeiros, como o da bolsa de valores, e de investimentos diretos de empresas estrangeiras no Brasil para o país fechar o balanço de pagamentos, aumentar as reservas internacionais e impedir a desvalorização do real.
No ano passado, o déficit das contas externas foi compensado, com sobra, pelo investimento estrangeiro direto, que somou US$ 77,676 bilhões, o melhor resultado desde 2014. O aumento das exportações de serviços ajudaria a reduzir a dependência de capitais externos do Brasil.
Prazo para aderir ao Simples Nacional termina neste sábado
Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar.

Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
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Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual.
O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.
Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada.
Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.
Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido.
Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.
Dívidas de empresas
Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido.
A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.
Débitos com a Receita Federal devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local.
Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.
Situação dos MEI
Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.
Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.
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