O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa, na noite desta sexta-feira (20), um projeto de lei que autoriza o uso de 12 imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).

A proposta integra o plano apresentado ao Banco Central no início do mês para levantar ao menos R$ 2,6 bilhões para recompor as perdas com a aquisição de carteiras de crédito do Banco Master.

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Segundo o governo, os bens poderão servir como garantia para a captação de recursos, principalmente num possível empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A medida, de acordo com o Executivo local, não implica necessariamente a venda imediata do patrimônio. Os imóveis seriam usados para reduzir os riscos aos credores com eventuais inadimplências e diminuir os juros dos empréstimos ao BRB.

Capitalização

O texto autoriza três ações principais: integralização de capital com bens móveis ou imóveis; alienação (venda) de patrimônio com destinação dos recursos ao banco; e adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Caso aprovado, o projeto permitirá ao GDF transferir propriedades ao BRB, estruturar operações por meio de fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou fazer vendas diretas. As alternativas poderão ser adotadas de forma isolada ou combinada.

A iniciativa ocorre em meio às investigações e aos impactos financeiros relacionados a operações entre o BRB e o Banco Master, que mantêm a instituição sob atenção do mercado e das autoridades reguladoras.

Áreas listadas

Entre os imóveis citados estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó (área próxima à Papuda).

As áreas pertencem a estatais locais como Terracap e Novacap.

O projeto prevê avaliação prévia dos bens, respeito ao interesse público e observância de regras de governança antes de qualquer alienação ou constituição de garantia.

Pressão regulatória

A necessidade de aporte ganhou força após o Banco Central sinalizar que pode impor restrições ao BRB caso não haja recomposição de capital até a divulgação do próximo balanço, em 31 de março. Entre as possíveis medidas estão limitações operacionais e impedimento de expansão de negócios.

Nos últimos meses, o banco iniciou a venda de carteiras de crédito a bancos privados para recuperar liquidez. No entanto, a estratégia não elevou o patrimônio líquido, fator essencial para recompor o índice de Basileia, indicador que mede a saúde financeira das instituições.

Complicações

A venda de ativos tem problemas porque, na prática, o BRB troca ativos por dinheiro, sem aumentar o patrimônio líquido (diferença entre ativos e passivos). Nas próximas semanas, a Câmara Legislativa debaterá o projeto de lei.

Uma complicação adicional para a obtenção de empréstimos pelo Distrito Federal é a recente diminiição da nota de capacidade de pagamento (Capag), indicador divulgado pelo Tesouro Nacional.

A nota C em 2025 impede o GDF de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, em que a União cobriria eventuais inadimplências e descontaria o valor dos repasses constitucionais à unidade da Federação.

A companhia aérea Azul informou nesta sexta-feira (20) que concluiu o processo voluntário de reestruturação financeira nos Estados Unidos. Em comunicado, a empresa disse que o processo foi um sucesso e que saiu com um balanço patrimonial fortalecido, “posicionada para maior estabilidade de longo prazo e um crescimento sustentável”.

“A reestruturação foi implementada por meio de acordos com seus principais credores, incluindo os detentores de títulos de dívida da companhia emitidos no mercado, seu maior arrendador de aeronaves, a AerCap, bem como com dois investidores estratégicos, a United Airlines, Inc. e a American Airlines, Inc”, disse a companhia em comunicado. 

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Segundo a Azul, o processo resultou na redução da dívida de empréstimos e financiamentos em aproximadamente US$1,1 bilhão; queda da dívida de arrendamentos de aeronaves em quase 40%; e diminuição  estimada dos pagamentos anuais de juros em mais de 50% em comparação aos níveis anteriores.

De acordo com comunicado, o novo capital social da Azul passa a ser de R$ 21.756.852.177,39, dividido em 54.730.851.778.811 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

“[A Azul] concluiu com sucesso, nesta data, seu processo voluntário de reestruturação financeira, com a consequente saída do Chapter 11 do U.S. Bankruptcy Code, conduzido perante o United States Bankruptcy Court for the Southern District of New York, após o pagamento integral, nesta mesma data, do financiamento debtor-in-possession [dívida em recuperação judicial] e a liquidação da oferta pública de ações da Companhia divulgada ao mercado em 3 de fevereiro de 2026”, diz o comunicado.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou nesta sexta-feira (20) que acompanha com “atenção e cautela” os desdobramentos relacionados à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de derrubar as tarifas sobre produtos importados que haviam sido impostas globalmente pelo presidente Donald Trump.

Segundo a entidade, um levantamento feito com base em dados de 2024 do United States International Trade Comission (USITC) apontou que a suspensão das tarifas adicionais de 10% e 40% que haviam sido impostas pelo governo trumpista a produtos brasileiros provocaria um impacto de US$ 21,6 bilhões nas exportações para os Estados Unidos.

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“Acompanhamos a decisão de hoje com atenção e cautela. O impacto de uma medida como essa no comércio brasileiro é significativo, tendo em vista a relevante parceria comercial entre Brasil e Estados Unidos”, disse Ricardo Alban, presidente da CNI, em nota.

Segundo a CNI, a decisão da Suprema Corte derruba especificamente as tarifas que foram impostas com base na International Emergency Economic Powers Act (Ieepa), ou seja, ainda permanecem em vigor outras tarifas que foram adotadas com base em diferentes instrumentos legais, especialmente as da seção 232 da Trade Expansion Act, que são relacionadas a razões de segurança nacional, como aço e alumínio. 

Também devem continuar em vigor as taxas aplicadas a “práticas consideradas desleais”, o que, segundo a CNI, pode resultar em novas medidas dos Estados Unidos sobre o comércio brasileiro.

Café

Um dos setores que havia sido fortemente impactado pelas taxações, a indústria do café, celebrou a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos. 

“A Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) manifesta posicionamento favorável à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que reforça a segurança jurídica e o respeito às competências legais nas relações comerciais internacionais”, disse nesta sexta-feira Pavel Cardoso, presidente da Abic.

Em janeiro deste ano, Cardoso havia informado que toda a cadeia do café ainda lutava para reduzir as tarifas aplicadas pelo governo dos Estados Unidos ao café solúvel. Embora o governo estadunidense tivesse suspendido, em novembro do ano passado, a tarifa de 40% sobre o café em grão, o café solúvel havia sido deixado de lado e continuava sendo taxado.

Nesta sexta-feira, por meio de nota, o presidente da Abic ressaltou que, para a indústria do café, medidas unilaterais, como as que haviam sido tomadas pelo governo estadunidense, podem “gerar incertezas e impactos ao longo de toda a cadeia produtiva” e que, por isso, considerava importante a decisão tomada pela Suprema Corte. 

“Para a indústria do café, setor global e altamente integrado, previsibilidade, isonomia e regras claras são fundamentais para garantir estabilidade, investimentos e proteção ao consumidor”, disse Pavel na nota.

Associações

A decisão da Suprema Corte também agradou a outros setores que vinham sofrendo com o tarifaço, como do plástico e do pescado.

Por meio de nota, a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) informou que também acompanha “atentamente a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que declarou ilegais as tarifas impostas com base na International Emergency Economic Powers Act (Ieepa)”.

“A Corte entendeu que, embora a legislação permita ao presidente ‘regular’ a importação de bens, ela não autoriza a imposição de tarifas, competência que, pela Constituição norte-americana, cabe ao Congresso”, escreveu a associação. 

“Para o Brasil, a decisão representa um alívio relevante ao eliminar parte da imprevisibilidade que vinha marcando o ambiente comercial recente. As tarifas adicionais de 10% impostas via Ieepa deixam de ter fundamento jurídico, reduzindo a pressão tarifária sobre exportações brasileiras atingidas por essas medidas. Trata-se de um passo importante para restaurar maior segurança jurídica nas relações comerciais bilaterais”, ressaltou a Abiplast.

A associação informou, no entanto, que “seguirá acompanhando atentamente os desdobramentos da decisão e seus efeitos sobre a indústria brasileira do plástico”, principalmente após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ter anunciado logo após que irá impor uma tarifa global de 10%, pelo prazo de 150 dias, para substituir algumas das tarifas que foram derrubadas pela Suprema Corte.

“O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por sua vez, acaba de instituir uma nova tarifa global de 10%, com fundamento na chamada Seção 122 da legislação comercial norte-americana, logo após a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que declarou ilegais as tarifas impostas com base na IEEPA. A Seção 122 permite a adoção temporária de tarifas, por até 150 dias, com o objetivo de enfrentar desequilíbrios no balanço de pagamentos. Trata-se, portanto, de um instrumento distinto daquele analisado pela Suprema Corte, o que indica uma reconfiguração da estratégia comercial da administração norte-americana”, escreveu a associação.

Por meio de suas redes sociais, a Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca) escreveu ter recebido “com otimismo” a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que revogou o tarifaço, “medida que impactava diretamente o comércio internacional de diversos produtos, incluindo o setor de pescados”.

“A eventual consolidação da queda das tarifas representa uma oportunidade estratégica para o Brasil ampliar sua presença no mercado norte-americano. A Abipesca projeta, caso o novo cenário se confirme de forma definitiva, um aumento de até 100% nas exportações brasileiras de pescados para os Estados Unidos, além de um crescimento estimado de 35% nas exportações totais do setor”, disse a Abipesca, acrescentando que o principal impactado deverá ser a cadeia produtiva da tilápia, um dos principais produtos da piscicultura nacional. 

“A reabertura competitiva do mercado norte-americano pode gerar reflexos positivos a curto prazo, estimulando investimentos, ampliando a produção e fortalecendo toda a estrutura industrial e logística ligada ao segmento”, completou.

Têxtil

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), outro setor bastante afetado pelo tarifaço, também disse acompanhar “com cautela” a decisão anunciada nesta sexta-feira pela Suprema Corte e também “os desdobramentos políticos subsequentes envolvendo a proposta de novas cobranças tarifárias globais”.

“Desde o início do debate sobre o chamado ‘tarifaço’, a Abit tem defendido o diálogo, a previsibilidade e regras claras no comércio internacional, elementos essenciais para a segurança jurídica e para o planejamento das empresas”, escreveu a associação, ressaltando que os Estados Unidos são o principal destino das exportações brasileiras de têxteis e confeccionados.

“Cabe destacar que as tarifas aplicadas pelos EUA aos produtos têxteis e de vestuário já estão entre as mais elevadas da estrutura tarifária americana, e medidas adicionais podem comprometer a competitividade e a viabilidade das exportações”, afirmou a Abit, em nota. 

A decisão de Suprema Corte dos Estados Unidos de derrubar a maior parte do tarifaço do governo de Donald Trump provocou uma onda de euforia no mercado financeiro. A bolsa de valores bateu recorde e superou a marca de 190 mil pontos pela primeira vez. O dólar caiu para menos de R$ 5,20 e alcançou o menor nível em quase dois anos.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta sexta-feira (20) aos 190.534 pontos, com alta de 1,06%. Ações de mineradoras e de bancos, com grande peso no índice, lideraram os ganhos.

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Na semana, encurtada pelo carnaval, a bolsa brasileira subiu 2,18%. A bolsa acumula alta de 18,25% em 2026.

O dia também foi marcado pela euforia no mercado de câmbio. O dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 5,176, com recuo de R$ 0,051 (-0,98%). A cotação abriu próxima da estabilidade, mas começou a cair ainda no meio da manhã, antes da decisão da Suprema Corte, consolidando-se no nível de R$ 5,17 perto do fim da sessão.

A moeda estadunidense está no menor nível desde 28 de maio de 2024, quando estava em R$ 5,15. A divisa caiu 1,03% na semana e acumula queda de 5,69% em 2026. O euro comercial também teve forte recuo, caindo 0,86% e fechando a R$ 6,09, o menor nível desde 27 de fevereiro do ano passado.

Em todo o planeta, o dólar caiu após a Suprema Corte derrubar quase a totalidade das tarifas impostas pelo governo do presidente Donald Trump. As moedas de países emergentes foram bastante beneficiadas.

Mesmo o anúncio de Trump de que pretende impor uma tarifa global de 10% por 120 dias sobre os produtos que entrarem nos Estados Unidos não afetou o mercado. Após a entrevista coletiva, o dólar acelerou a queda e a bolsa ampliou a alta.

*Com informações da Reuters

Em quase três meses de funcionamento, o BC Protege+ bloqueou 255,7 mil tentativas de abertura de contas fraudulentas. Segundo balanço divulgado nesta sexta-feira (20) pela instituição, 1 milhão de pessoas ativaram a proteção, e as instituições financeiras fizeram 70,9 milhões de consultas ao sistema para verificar pedidos de abertura de contas ou inclusão de titulares.

Lançado no início de dezembro, o BC Protege+ é um serviço gratuito para reforçar a proteção de cidadãos e empresas contra fraudes na abertura de conta-corrente, poupança e contas de pagamento pré-pagas.

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Ao ativar o serviço, o usuário comunica oficialmente que não deseja abrir contas nem ser incluído como titular ou representante em contas de terceiros. A consulta ao sistema pelas às instituições financeiras é obrigatória antes da abertura de qualquer conta.

O recurso funciona como uma camada adicional de segurança para prevenir fraudes de identidade e evitar que produtos financeiros sejam contratados em contas abertas ilegalmente em nome do cidadão ou da empresa.

Como ativar o BC Protege+:

• Acesse a área logada do Meu BC com Conta gov.br nível prata ou ouro e verificação em duas etapas habilitada;
• Localize o serviço BC Protege+ e ative a proteção;
• Colaboradores de empresas registrados no gov.br também podem ativar a proteção em nome da organização;
• A escolha fica registrada no sistema e é informada automaticamente às instituições financeiras quando elas consultam os dados do cliente.

Desativação

Caso o usuário deseje abrir uma conta ou ser incluído na de terceiros, é necessário acessar novamente o BC Protege+ e desativar a proteção temporariamente. O Banco Central recomenda programar uma data de reativação automática, garantindo que a segurança seja restabelecida após o procedimento.

O serviço é gratuito e pode ser ativado ou desativado a qualquer momento.

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