As companhias aéreas terão acesso mais fácil aos financiamentos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) a flexibilização do acesso às linhas especiais de crédito do fundo.

Entre as principais alterações está a ampliação de 10% para até 30% do limite para financiar motores, peças, componentes e ações de capacitação e treinamento de tripulações vinculadas à compra de aeronaves novas de fabricação nacional. Segundo o governo, a medida busca assegurar que os aviões adquiridos entrem efetivamente em operação.

Garantias

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O CMN também autorizou o uso de recursos do FNAC para contratação de garantias contratuais diretamente relacionadas à operação de crédito, como o seguro-garantia. A falta de opções de garantias vinha sendo apontada pelas empresas como um dos principais entraves para acessar as linhas de financiamento.

De acordo com o Ministério da Fazenda, que integra o CMN, a mudança não transfere risco de crédito ao fundo e alinha a regulamentação às práticas de mercado.

“As alterações aprovadas pelo CMN têm como objetivo tornar as linhas de crédito mais aderentes à realidade operacional das empresas aéreas, sem ampliar subsídios ou alterar as condições financeiras dos financiamentos”, informou a pasta em nota.

Metas regionais e dividendos

A resolução também flexibiliza as contrapartidas exigidas das companhias. O prazo de cumprimento das metas de ampliação de voos na Amazônia Legal e no Nordeste foi ampliado para 24 meses. O CMN também reduziu o percentual mínimo de incremento e ajustou as regras de manutenção.

Além disso, as restrições à distribuição de dividendos e ao pagamento de bônus à alta administração das companhias passam a valer apenas para linhas específicas de crédito, como as destinadas ao Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e à infraestrutura logística. As demais modalidades de financiamento deixam de ter essa limitação.

As novas regras entram em vigor na data de publicação da resolução.

Os exportadores atendidos pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex) poderão alterar a data de embarque das mercadorias sem perderem acesso aos financiamentos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) mudanças que flexibilizam prazos, reduzem exigências burocráticas e ampliam o alcance do programa.

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Entre as principais alterações, está a possibilidade de reprogramação da data de embarque das mercadorias. A mudança de data, no entanto, exigirá acordo entre o exportador e o agente financeiro do Proex, quando houver necessidade de ajuste no cronograma da operação.

A nova resolução também amplia de 15 para 30 dias o prazo para comprovação da exportação após a data prevista. Além disso, passa a permitir a extensão do prazo para solicitação de desembolso, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

Menos burocracia

Com o objetivo de reduzir custos e simplificar procedimentos, o CMN dispensou o exportador de comprovar a parcela não financiada nas operações de crédito com prazo inferior a dois anos.

Outra mudança amplia o público-alvo do programa, permitindo o acesso por meio de trading companies, companhias que fazem a intermediação entre exportações e importações. A autorização, no entanto, só vale para os bens produzidos no Brasil ou para serviços prestados por empresa brasileira.

Penalidades mais claras

A resolução também altera as regras de descaracterização da operação. O encargo financeiro anteriormente previsto foi substituído por multa calculada com base em metodologia específica incluída na norma. Segundo o governo, a mudança confere “maior clareza, proporcionalidade e segurança jurídica” no tratamento de eventuais irregularidades.

As novas regras entram em vigor na data de publicação da resolução.

Criado em 2001, o Proex é um dos principais instrumentos de apoio oficial às exportações brasileiras, permitindo que empresas nacionais ofereçam financiamento em condições compatíveis com as praticadas no mercado internacional

Dois meses após aprovar um empréstimo de R$ 12 bilhões de bancos públicos e privados aos Correios, o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou nesta quinta-feira (26) a estatal pegar mais R$ 8 bilhões em operações de crédito.

O novo empréstimo, também a ser concedido por um consórcio de bancos, permitirá à estatal completar o plano de financiamento de R$ 20 bilhões. As duas operações de crédito têm garantia da União, com o Tesouro Nacional cobrindo eventuais inadimplências dos Correios.

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Os R$ 8 bilhões da segunda operação de crédito foram incluídos num sublimite criado pelo CMN, responsável por definir o quanto entes públicos – União, estados, municípios e estatais – podem pegar emprestados no sistema financeiro. Com a decisão, o limite total de crédito para os entes públicos em 2026 subiu de R$ 15,625 bilhões para R$ 23,625 bilhões.

Remanejamentos

Além de criar um sublimite para os Correios, o CMN remanejou vários limites e sublimites de contratações de estados e municípios. Segundo o Ministério da Fazenda, as realocações têm como objetivo dar prioridade a financiamentos para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e às parcerias público-privadas (PPP).

Em relação às operações de crédito com garantia da União (cobertura do Tesouro), as mudanças foram as seguintes:

• Redução do sublimite geral para contratação de operações de crédito por estados e municípios, de R$ 9 bilhões para R$ 5 bilhões;
• Criação de sublimite com garantia da União para operações de crédito contempladas no Novo PAC, no valor de R$ 2 bilhões;
• Criação de sublimite com garantia da União para financiamento de projetos de PPP, também no valor de R$ 2 bilhões.

Para as operações de crédito sem garantia da União, os remanejamentos foram os seguintes:

• Redução do sublimite geral de operações de crédito por estados e municípios, de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões;
• Criação de sublimite sem garantia da União para operações de crédito contempladas no Novo PAC, no valor de R$ 2 bilhões.

Tradicionalmente em janeiro de cada ano, o CMN define o limite e os sublimites para a contratação de crédito pelos órgãos públicos para os 11 meses seguintes. No entanto, por causa da autorização do empréstimo inicial de R$ 12 bilhões aos Correios, os limites para 2026 foram aprovados em dezembro de 2025.

Após um ano de lucro, o Banco Central (BC) fechou o balanço no negativo, por causa da queda do dólar.

Depois de registrar lucro de R$ 270,9 bilhões em 2024, a instituição teve prejuízo de R$ 119,97 bilhões em 2025. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) o balanço do órgão no ano passado.

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Em relação às operações cambiais, como swap (venda de dólares no mercado futuro) e variação das reservas internacionais, houve prejuízo de R$ 150,26 bilhões em 2025. Isso ocorre porque o dólar caiu 11,18% no ano passado, o que provoca perdas na hora de converter as operações cambiais para reais.

O prejuízo não foi maior porque o Banco Central teve lucro operacional (ganhos com o exercício da atividade) de R$ 30,29 bilhões em 2025. Ao somar os resultados cambiais e operacionais, chega-se ao resultado final de prejuízo de R$ 119,97 bilhões.

Relação com o Tesouro

Por causa da legislação de 2019, que regulamenta a relação entre o Banco Central e o Tesouro, a destinação dos lucros da autoridade monetária mudou. Diferentemente dos anos anteriores, o BC não repassará o lucro operacional ao Tesouro Nacional.

O prejuízo cambial de R$ 150,26 bilhões será absorvido por uma reserva do BC, formada por lucros cambiais anteriores e que cobre eventuais perdas nos anos seguintes. Esta reserva estava em R$ 263,08 bilhões e agora caiu para R$ 112,82 bilhões.

O recorde de lucro registrado do BC ocorreu em 2020. Naquele ano, a autoridade monetária lucrou R$ 469,61 bilhões, por causa da disparada do dólar decorrente da pandemia de covid-19.

Até 2021, o BC divulgava balanços semestrais, em fevereiro e em agosto. Em 2022, a Lei Complementar 179 alterou a apuração de resultado do BC de semestral para anual, com divulgação em fevereiro ou em março.

* Texto atualizado às 19h22 

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