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Associações representativas de bares, restaurantes, de fabricantes e importadores de bebidas destiladas estão treinando gratuitamente donos e funcionários dos estabelecimentos oferecendo orientações sobre como identificar bebidas falsificadas ou adulteradas.

Ministrados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) e Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), os cursos detalham como identificar sinais de falsificação em garrafas, tampas, rótulos e líquidos. 

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Segundo as entidades, a análise deve começar pela tampa, considerada o principal ponto de segurança dos produtos: tampas originais apresentam acabamento preciso, sem amassamentos ou espaçamentos e com arte impressa de alta qualidade. A presença de lacres plásticos sobrepostos a tampas decoradas é um forte indicativo de adulteração, segundo as associações.

Outro ponto de atenção é o selo fiscal, obrigatório em bebidas destiladas importadas. Produzido pela Casa da Moeda do Brasil, o selo autêntico possui holografia que revela apenas uma letra por vez – R, F ou B. Se todas as letras forem visíveis simultaneamente, há a possibilidade de o selo ser falsificado.

Segundo as associações, garrafas da mesma marca devem ter o mesmo nível de enchimento e líquidos translúcidos, sem impurezas. Diferenças de coloração entre as unidades podem indicar falsificação.

As entidades ressaltam que produtos legítimos apresentam impressão de alta qualidade, com informações obrigatórias em português, como ingredientes, origem e número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Erros de grafia são considerados sinais claros de falsificação.

Cuidados

“O treinamento alerta para os riscos legais e sociais do mercado ilegal. Estabelecimentos que compram de canais informais ou deixam de exercer cautela na aquisição de bebidas podem ser responsabilizados criminalmente”, dizem as associações, em nota.

O curso orienta ainda sobre o descarte correto das garrafas vazias. Para as entidades, 100% das bebidas falsificadas identificadas em operações policiais foram envasadas em garrafas originais reutilizadas.

“A expansão desse mercado [informal] no Brasil não apenas coloca em risco a saúde da população. Um produto ilegal é vendido, em média, 35% mais barato do que o original. A diferença pode chegar a até 48%, resultado da alta carga tributária do setor e da impunidade, que estão entre os principais fatores que estimulam o comércio ilícito”, disse o presidente da ABBD, Eduardo Cidade.

Segundo levantamento, feito em abril, pelo Núcleo de Pesquisas e Estatísticas da Federação de Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo (FHORESP), 36% das bebidas comercializadas no Brasil são falsas, adulteradas ou contrabandeadas. 

“Orientamos as empresas a redobrar a atenção nas compras: verificar sempre a procedência dos produtos, adquirir apenas de fornecedores conhecidos e exigir a nota fiscal. Sempre que possível, recomenda-se checar a autenticidade da nota junto à Receita Federal para evitar o risco de utilização de notas frias”, disse a federação, em nota.

A entidade ressaltou que o cuidado deve ser intensificado em festas realizadas fora dos ambientes controlados, em locais sem alvará e sem fiscalização. “Nesses locais, a presença de bebidas falsificadas e perigosas é ainda mais recorrente, colocando a saúde dos consumidores em risco extremo”.

Medo altera hábitos

Os casos de contaminação de bebidas alcoólicas com metanol no estado de São Paulo têm alterado os encontros sociais na capital paulista. O garçom Marcílio Eduardo Ferreira da Silva Júnior disse que poderá ter de suspender a festa de aniversário, que realizaria um bar no centro da capital paulista. 

“Sábado agora é meu aniversário e eu iria fazer [a comemoração] aqui no bar. Mas diante dessas coisas que estão acontecendo, de bebidas adulteradas, estou pensando em não fazer. É triste, estou com medo, gosto de beber gin, gosto de beber whisky, mas acho que não vai ter”, assegura. 

Rafael Douglas Martins, funcionário de um bar em Santa Cecília, bairro da zona Oeste de São Paulo, conta que caiu o consumo de bebidas destiladas durante a semana. E a partir desta quinta-feira (2), o próprio bar decidiu parar de vendê-las por precaução. O retorno das vendas ocorrerá apenas depois que a situação se normalizar.

“Hoje a gente suspendeu as vendas por uma questão mais de segurança, tanto do cliente como nossa também. Não estamos vendendo destilados, que é o whisky, o gin, e até mesmo caipirinha e vodca”, disse.

Martins ressalta que a decisão de parar de vender ocorreu mesmo tendo fornecedores confiáveis. “São confiáveis, temos nota, tudo certinho. É sempre o mesmo fornecedor desde sempre”, finaliza.

*Colaborou a TV Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, no que chamou de “votação histórica”.

Ele se disse esperançoso e com a expectativa de construir outras legislações positivas para o país junto com o Congresso Nacional. O texto foi aprovado por 493 votos favoráveis e nenhum contrário.

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“O placar me deu esperança de que temos muito o que construir juntos”, disse o ministro, ao chegar ao ministério, na manhã desta quinta-feira (2): “foi um golaço.”

Na noite de quarta-feira (1°) a Câmara dos Deputados aprovou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Para compensar o benefício, o texto prevê a tributação de pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%. O texto segue agora para apreciação dos senadores.

Para o ministro da Fazenda, as novas regras não buscam apenas justiça tributária:

“É justiça tributária com neutralidade fiscal, ancorada no equilíbrio fiscal e que beneficiará 15 milhões de pessoas. Dez milhões deixarão de pagar imposto de renda; e cinco milhões pagarão menos”, disse o ministro.

“Apenas 141 mil [contribuintes], que pagam hoje alíquota média de 2,5%, vão passar a pagar o que chamamos de imposto de renda mínimo. Isso é uma novidade”, disse ao se referir aos 0,13% dos contribuintes que passarão a contribuir com uma alíquota progressiva de até 10% dos rendimentos.

Perguntado sobre eventuais alterações futuras nas regras aprovadas, Haddad reiterou que toda política pública exige acompanhamento e que não será diferente no caso dessa nova legislação.

Relatório final

Algumas alterações sugeridas pelos parlamentares foram englobadas no relatório final do deputado Arthur Lira. Uma delas foi a inclusão de alguns tipos de rendas que poderão ser deduzidas, como é o caso dos títulos do agronegócio e do ramo imobiliário, bem como das com origem em lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Outra mudança acatada pelo relator foi a inclusão de um dispositivo para que o Executivo envie, no prazo de um ano, ao Congresso Nacional, projeto que facilitará a atualização da política nacional que revê, anualmente, esses valores.

Arthur Lira excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. 

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.

Compensação

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.

Justiça tributária

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que com o projeto, o país começa a fazer justiça tributária.

“Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

“Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, completou.

Críticas

A iniciativa foi objeto de críticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos não irão para os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos. 

“Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou.

O texto determina que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensal ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.